Publicado em: 29/09/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TIMBAÚBA
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
FUNDAMENTO LEGAL – art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21
A Câmara Municipal de Vereadores de Timbaúba vem informar aos interessados que tem intenção em contratação direta visando à contratação de empresa especializada em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU) englobando desenvolvimento, hospedagem, migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resoluções TC 157/2021, 172/2022, 228/2024 e 260/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cujas especificações estão descritas no Termo de Referência.
Prazo para apresentação de Propostas de Preços: no período de 30/09/2025 até 03/10/2025 às 18h:00min, através do e-mail: camaramun.timbauba@outlook.com ou presencialmente através do endereço: Rua Tenente João Gomes, nº 10 (Ao lado da Prefeitura) Centro, Timbaúba-PE
O Edital poderá ser obtido através do Portal de Transparência (https://transparencia.timbauba.pe.leg.br/app/pe/timbauba/2) ou camaramun.timbauba@outlook.com.
Timbaúba, 29 de setembro de 2025.
Marileide Rosendo de Albuquerque
Presidente da Câmara
