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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

TIMBAUBA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Mesa Diretora
Endereço: Rua Tenente João Gomes
Número: 10
Bairro: Não informado
CEP: 55.870-073
Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

FORMAS DE CONTATO

E-mail: camaramun.timbauba@outlook.com
Website:
Telefone: (81) 3631-0077
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Juliana Vitória de Carvalho Gadelha Juliana Vitória de Carvalho Gadelha Secretário(a) Geral Não informado - Não informado

ATRIBUIÇÕES

A Mesa Diretora é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e pela administração da Casa Legislativa. Suas atribuições compreendem a condução das sessões plenárias, o cumprimento e a interpretação do Regimento Interno, além da supervisão dos serviços administrativos e da organização interna. Cabe à Mesa propor projetos de resolução sobre matérias de competência privativa da Casa, como estrutura organizacional, regime jurídico de pessoal, organização de comissões e funcionamento interno. A Mesa também é responsável por promulgar emendas à Lei Orgânica (no caso de câmaras municipais), publicar atos normativos e zelar pela legalidade e eficiência da gestão legislativa e administrativa.

COMPETÊNCIAS

Compete à Mesa Diretora deliberar, de forma colegiada, sobre assuntos administrativos e políticos-institucionais de interesse do Poder Legislativo, assegurando a continuidade e regularidade dos trabalhos parlamentares. Entre suas competências destacam-se: autorizar despesas e contratações no âmbito da Casa; dirigir os serviços da Secretaria Legislativa e da Secretaria Administrativa; apresentar relatórios de gestão; encaminhar projetos orçamentários; deliberar sobre proposições de iniciativa da Mesa e tomar providências em casos de urgência legislativa. Também é de sua competência instaurar e acompanhar procedimentos disciplinares, apreciar requerimentos internos de parlamentares e supervisionar a execução do Regimento Interno em todas as suas instâncias.
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