PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1. Coordenação Administrativa e Política

• Exercer a direção superior da Câmara Municipal, representando-a judicial e extrajudicialmente.

• Coordenar os serviços administrativos e legislativos da Casa.

• Supervisionar diretamente a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como unidade vinculada ao Gabinete.

2. Gestão Orçamentária e Financeira

• Ser a unidade responsável pela gestão dos recursos orçamentários e financeiros da Câmara, zelando pela legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

• Autorizar as despesas, ordenar pagamentos e assinar documentos que envolvam a execução orçamentária.

3. Administração de Pessoal

• Nomear, exonerar, designar e dispensar servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, incluindo o Coordenador do Sistema de Controle Interno.

• Garantir o cumprimento das normas administrativas e legais relativas ao funcionalismo público.

4. Atos Legislativos

• Dirigir as sessões plenárias, mantendo a ordem dos trabalhos legislativos.

• Convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme determina o Regimento Interno.

• Promulgar resoluções e atos administrativos que regulamentem as atividades da Câmara, como a Resolução nº 003/2009.

5. Controle e Fiscalização

• Zelar pela regularidade dos atos administrativos, observando o parecer da Unidade de Controle Interno.

• Garantir a transparência na gestão fiscal e o envio das informações obrigatórias aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas.

6. Relações Institucionais

• Manter relacionamento institucional com o Poder Executivo, demais órgãos públicos, entidades da sociedade civil e órgãos de controle externo.

• Encaminhar projetos de lei aprovados para sanção ou promulgação, conforme a competência.

7. Responsabilidades específicas indicadas na Resolução nº 003/2009

• Responsável pela nomeação do Coordenador do Sistema de Controle Interno.

• Garantir os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno.

• Responder pelas ações administrativas e orçamentárias que envolvam o funcionamento da Câmara e do Sistema de Controle Interno.