| Entidade: | Ouvidoria Legislativa |
| Endereço: | Rua Tenente João Gomes |
| Número: | 10 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.870-073 |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | camaramun.timbauba@outlook.com |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3631-0077 |
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Receber, registrar, analisar e encaminhar manifestações dos cidadãos, tais como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação relativos às atividades da Câmara Municipal.
Garantir o sigilo das informações, quando solicitado ou necessário, protegendo o denunciante de eventuais retaliações.
Fornecer informações sobre o funcionamento da Câmara, normas e procedimentos administrativos, conforme os princípios da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Orientar os cidadãos sobre os canais adequados para a formalização de suas manifestações.
Incentivar e viabilizar a participação popular na fiscalização e no aprimoramento dos serviços públicos oferecidos pela Câmara Municipal.
Promover a cidadania, difundindo direitos e deveres dos usuários.
Identificar falhas e propor melhorias nos serviços e procedimentos administrativos da Câmara Municipal.
Sugerir políticas de aprimoramento da qualidade e eficiência no atendimento ao público.
Acompanhar e avaliar a efetividade das providências adotadas pela administração da Câmara em resposta às manifestações recebidas.
Elaborar relatórios periódicos, apresentando estatísticas, análises e recomendações de melhorias à Mesa Diretora e à Presidência.
Colaborar com o Sistema de Controle Interno, compartilhando informações que possam indicar riscos ou irregularidades na gestão administrativa ou legislativa.
Relacionar-se com órgãos externos de controle e defesa do cidadão, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e outras ouvidorias públicas.
Assegurar que os usuários dos serviços públicos tenham seus direitos respeitados, conforme previsto na Lei nº 13.460/2017.
Recomendar medidas preventivas e corretivas à administração, quando detectar violações de direitos.
A Ouvidoria da Câmara Municipal é o canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal, atuando na proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, bem como no fortalecimento da gestão democrática, transparente e participativa.
