PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Coordenação e Normatização:

• Coordenar as atividades do Sistema de Controle Interno.

• Promover integração operacional e orientar a elaboração de atos normativos sobre procedimentos de controle.

Apoio ao Controle Externo:

• Auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado.

• Supervisionar o envio de documentos, atendimento a diligências e elaboração de respostas.

Assessoria Técnica:

• Assessorar a administração sobre controles internos e externos.

• Emitir relatórios e pareceres sobre a legalidade de atos de gestão.

Análise Legislativa:

• Interpretar e pronunciar-se sobre legislação orçamentária, financeira e patrimonial.

Auditoria Interna:

• Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle.

• Realizar auditorias internas e emitir relatórios com recomendações.

Avaliação de Programas:

• Avaliar o cumprimento de programas, objetivos e metas constantes no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.

Monitoramento da Responsabilidade Fiscal:

• Acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente os da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Comprovação da Legalidade:

• Estabelecer mecanismos que comprovem a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos de gestão.

Fiscalização de Recursos:

• Verificar a destinação correta dos recursos obtidos com a alienação de ativos, conforme restrições legais.

Transparência:

• Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal).

Participação no Planejamento:

• Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Análise de Licitações:

• Manifestar-se sobre a regularidade de processos licitatórios, contratos, dispensa ou inexigibilidade.

Modernização:

• Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados para aprimorar os controles internos.

Informação:

• Instituir e manter sistemas de informações para o exercício das atividades do Controle Interno.

Responsabilização:

• Alertar formalmente a administração para a instauração de ações investigativas em casos de ilegalidade, irregularidade ou prejuízo ao erário.

Tomada de Contas:

• Revisar e emitir parecer sobre processos de Tomadas de Contas Especiais.

Representação Externa:

• Representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades que causem danos ao erário.

Parecer sobre Contas Anuais:

• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais da administração.