PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	Ouvidoria Legislativa
Endereço:	Rua Tenente João Gomes
Número:	10
Bairro:	Centro
CEP:	55.870-073
Horário de Atendimento:	07:00 às 13:00

E-mail:	camaramun.timbauba@outlook.com
Website:
Telefone:	(81) 3631-0077
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Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	Maria Eduarda Oliveira Correia	Ouvidor(a)	(81) 3631-0077	-	camaramun.timbauba@outlook.com

A Ouvidoria, no âmbito do Poder Legislativo, tem como atribuição principal atuar como canal de comunicação direto entre o cidadão e a Casa Legislativa, promovendo a escuta ativa, o acolhimento e o encaminhamento de manifestações como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação. É responsável por recepcionar, registrar, analisar e encaminhar as demandas recebidas aos setores competentes, acompanhando sua tramitação até a resposta final ao cidadão. Também é atribuição da Ouvidoria promover a transparência pública, incentivar a participação social, consolidar relatórios gerenciais e propor melhorias institucionais com base nas manifestações da sociedade.

Compete à Ouvidoria zelar pela efetividade dos mecanismos de controle social e pelo fortalecimento da cidadania, garantindo a adequada resposta às demandas dos usuários dos serviços públicos oferecidos pela Casa Legislativa. Entre suas competências estão: assegurar o cumprimento dos prazos legais para resposta às manifestações; sistematizar dados para subsidiar a gestão e o planejamento institucional; emitir recomendações para aprimoramento de processos e serviços; e promover ações de educação cidadã sobre os direitos de acesso à informação e participação democrática. A Ouvidoria também deve atuar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os princípios da administração pública e as orientações dos Tribunais de Contas e da Controladoria-Geral da União.